Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 6/2005 — Obrigações das entidades titulares

1 -As entidades titulares das publicações em regime do porte pago obrigam-se a informar o Instituto da Comunicação Social de qualquer alteração relacionada com o cumprimento dos requisitos gerais e específicos que determinaram o respectivo enquadramento, devendo essa informação ser prestada nos 15 dias subsequentes à ocorrência da alteração, sem prejuízo do prazo previsto no n.º 3 do presente artigo.
2 -As entidades titulares das publicações em regime do porte pago, ao abrigo das alíneas a) a d) do n.º 2 do artigo 2.º, obrigam-se ainda a inserir na publicação respectiva, junto com os elementos a que se refere o n.º 2 do artigo 15.º da Lei de Imprensa, os nomes e os números das carteiras profissionais dos jornalistas que determinaram o seu enquadramento no escalão de comparticipação.
3 -A substituição de qualquer profissional que tenha determinado o enquadramento da publicação em termos de escalão de comparticipação deve ocorrer no prazo de 60 dias após a data do facto que a torne exigível.

Artigo 10.º — Obrigações das entidades titulares