Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 6/2015 — Regras gerais de elegibilidade de despesa

1 -As despesas elegíveis para cada sistema de incentivos às empresas são fixadas na respetiva regulamentação específica do sistema de incentivo.
2 -A elegibilidade das despesas decorre do seu enquadramento nas regras nacionais e europeias aplicáveis, devendo a regulamentação específica dos sistemas de incentivos garantir que:
1. a)As aquisições de bens e serviços, são efetuadas em condições de mercado e a entidades fornecedoras com capacidade para o efeito;
2. b)Os custos incorridos com investimentos incorpóreos, só são considerados despesas elegíveis, caso fique demonstrado que foram adquiridos em condições de mercado e a terceiros não relacionados com o adquirente.
3 -Nos sistemas de incentivos às empresas não podem ser consideradas elegíveis as seguintes despesas:
1. a)Compra de imóveis, incluindo terrenos;
2. b)Trespasse e direitos de utilização de espaços;
3. c)Imposto sobre o valor acrescentado recuperável ainda que não tenha sido ou não venha a ser efetivamente recuperado pelo beneficiário;
4. d)Juros e encargos financeiros;
5. e)Fundo de maneio;
6. f)Publicidade corrente.

Artigo 15.º — Regras gerais de elegibilidade de despesa