Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 6/2015 — Forma dos incentivos

1 -Os incentivos a conceder no âmbito de sistemas de incentivos criados ao abrigo do presente diploma, podem revestir as seguintes formas:
1. a)Incentivos reembolsáveis;
2. b)Incentivos não reembolsáveis;
3. c)Bonificação de juros, desde que não integrada num instrumento financeiro.
2 -As condições de atribuição dos incentivos, nomeadamente, formas, taxas, montantes, limites e prazos, são fixadas na regulamentação específica dos respetivos sistemas de incentivos.
3 -Os ativos corpóreos relativos a investimentos produtivos devem ser, regra geral, apoiados através de incentivos reembolsáveis, podendo estes últimos ser complementados com a possibilidade de mecanismos de bonificação, incluindo a possibilidade de isenção parcial do reembolso, a atribuir em função do grau de cumprimento dos resultados.

Artigo 16.º — Forma dos incentivos