Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 6/2015 — Domínios de intervenção dos sistemas de incentivos

1 -Os sistemas de incentivos às empresas devem ter por objeto, pelo menos, um dos seguintes domínios de intervenção:
1. a)Investigação e Desenvolvimento (I&D), incluindo demonstração e valorização da I&D empresarial;
2. b)Inovação e competitividade empresarial;
3. c)Internacionalização;
4. d)Qualificação de PME;
5. e)Energia e ambiente;
6. f)Empreendedorismo;
7. g)Formação profissional;
8. h)Criação de emprego nas PME;
9. i)Cultura, conservação do património e obras audiovisuais.
2 -Os sistemas de incentivos às empresas podem ainda ter por objeto outros domínios de intervenção no âmbito de:
1. a)Projetos que sejam considerados de interesse estratégico para a economia nacional ou de determinada região, como tal reconhecidos, a título excecional, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do desenvolvimento regional e da economia, bem como do membro do Governo responsável pelas respetivas fontes de financiamento do projeto, bem como os projetos de interesse especial, desde que enquadráveis no regime contratual de investimento;
2. b)Projetos enquadrados em estratégias de eficiência coletiva e que como tal venham a ser reconhecidos, bem como instrumentos inseridos em abordagens integradas de desenvolvimento territorial no âmbito do Portugal 2020.

Artigo 8.º — Domínios de intervenção dos sistemas de incentivos