Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 6/82 — (Instalações das escolas de condução)

1 -As escolas de condução devem possuir instalações adequadas, com compartimentos amplos e arejados, em boas condições de higiene e limpeza e de fácil acesso entre si.
2 -Em regulamento são fixados os compartimentos obrigatórios das escolas de condução normais e especiais, bem como os requisitos a que devem obedecer.
3 -A localização das instalações das escolas de condução a licenciar não pode implicar situações de injustificada concorrência pela proximidade com outras existentes.
4 -São consideradas contravenções:
1. a)A utilização de instalações não aprovadas pela Direcção-Geral de Viação;
2. b)A utilização das instalações, mesmo parcialmente, para fins estranhos à ministração do ensino da condução;
3. c)A alteração da compartimentação aprovada para as instalações pela Direcção-Geral de Viação;
4. d)A utilização de compartimento constitutivo das instalações para fins diferentes daqueles para que foram aprovadas;
5. e)A falta de conservação e asseio das instalações.
5 -As contravenções previstas no número anterior são punidas com as seguintes multas:
1. a)De 15000$00 a 75000$00, pelas infracções previstas nas alíneas a) e b);
2. b)De 10000$00 a 50000$00, pelas infracções previstas nas alíneas c) e d);
3. c)De 5000$00 a 25000$00, pelas infracções previstas na alínea e).

ARTIGO 11.º — (Instalações das escolas de condução)