Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 6/82 — (Apetrechamento)

1 -O equipamento pedagógico destinado a apetrechar as instalações das escolas de condução deve permitir a adequada e completa ilustração do ensino ministrado e compreender o material indispensável à boa habilitação dos instruendos para as provas que constituem o exame de condução, sendo nomeadamente permitida a utilização de simuladores.
2 -Em regulamento é fixado o equipamento obrigatório das escolas de condução, bem como os requisitos a que o mesmo deve obedecer.
3 -São consideradas contravenções:
1. a)A inexistência de equipamento ou material didáctico que tenha sido aprovado para a escola, bem como a sua inoperacionalidade;
2. b)A utilização de apetrechamento não aprovado pela Direcção-Geral de Viação;
3. c)A falta de conservação ou asseio do apetrechamento das escolas de condução.
4 -As contravenções previstas no número anterior são punidas com as seguintes multas:
1. a)De 15000$00 a 75000$00, pela infracção prevista na alínea a);
2. b)De 5000$00 a 25000$00, pelas infracções previstas nas alíneas b) e c).

ARTIGO 13.º — (Apetrechamento)