Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 6/82 — (Alienação e utilização dos veículos de instrução)

1 -Os veículos licenciados para a instrução só podem ser utilizados pelo titular da respectiva licença.
2 -É proibida a alienação de veículo licenciado para a instrução, excepto quando:
1. a)O adquirente seja titular de alvará de escola de condução e possa incorporar o veículo no seu contingente;
2. b)Haja transmissão da escola de condução em cujo contingente o veículo se integra.
3 -A inobservância do disposto no presente artigo é punida com multa de 20000$00 a 100000$00 por cada veículo alienado ou cedido, aplicável individualmente ao titular da respectiva licença, ao adquirente ou usuário, se estes forem titulares de alvará de escola de condução.

ARTIGO 17.º — (Alienação e utilização dos veículos de instrução)