- 1 -Em regulamento são fixadas as características e acessórios obrigatórios dos veículos de instrução.
- 2 -A utilização de veículos de instrução que não satisfaçam os requisitos a que se refere o número anterior é punida com a multa de 5000$00 a 10000$00, aplicável ao titular da licença.
ARTIGO 19.º — (Requisitos dos veículos de instrução)
Vigente desde: 12/01/1982
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Em vigor desde 12/01/1982