1 -As escolas de condução classificam-se em normais e especiais.
2 -As escolas de condução normais destinam-se à ministração do ensino da condução dos seguintes veículos:
a)Velocípedes com motor;
b)Ciclomotores;
c)Motociclos;
d)Automóveis ligeiros;
e)Automóveis pesados de mercadorias;
f)Tractores agrícolas.
3 -As escolas de condução especiais destinam-se à ministração do ensino da condução de automóveis pesados de passageiros, sem embargo de poderem ministrar o ensino das categorias previstas no número anterior.
4 -A ampliação do âmbito do ensino que exceda a delimitação fixada no n.º 2 é punida com multa de 50000$00 a 250000$00.