Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 6/82 — (Classificação)

1 -As escolas de condução classificam-se em normais e especiais.
2 -As escolas de condução normais destinam-se à ministração do ensino da condução dos seguintes veículos:
1. a)Velocípedes com motor;
2. b)Ciclomotores;
3. c)Motociclos;
4. d)Automóveis ligeiros;
5. e)Automóveis pesados de mercadorias;
6. f)Tractores agrícolas.
3 -As escolas de condução especiais destinam-se à ministração do ensino da condução de automóveis pesados de passageiros, sem embargo de poderem ministrar o ensino das categorias previstas no número anterior.
4 -A ampliação do âmbito do ensino que exceda a delimitação fixada no n.º 2 é punida com multa de 50000$00 a 250000$00.

ARTIGO 2.º — (Classificação)