Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 6/82 — (Exploração de escola de condução)

1 -A exploração de escola de condução não pode ser objecto de cessão onerosa ou gratuita, total ou parcial.
2 -A inobservância do disposto no número anterior é punida com multa de 50000$00 a 250000$00, aplicável ao cessionário e ao cedente, e cancelamento do respectivo alvará.
3 -O titular do alvará de escola de condução ou o sócio, gerente ou administrador da entidade titular que impeça ou dificulte o legítimo exercício das funções do director da escola é punido com multa de 5000$00 a 25000$00.
4 -A Direcção-Geral de Viação pode cancelar o alvará da escola de condução que, por período superior a 1 ano, se mantenha inactiva ou que, por negligência ou incúria, sustente situação irregular por período superior a 6 meses, contados da data da respectiva notificação.

ARTIGO 6.º — (Exploração de escola de condução)