Os agrupamentos internacionais constituídos nos termos referidos no artigo 3.º têm acesso à infra-estrutura ferroviária nacional para prestação de serviços de transporte internacional ferroviário, desde que pelo menos uma das empresas associadas seja estabelecida em Portugal.
Artigo 10.º — Transportes internacionais ferroviários de passageiros e de mercadorias
Vigente desde: 19/04/2000
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Em vigor desde 19/04/2000