Os transportes internacionais ferroviários só podem ser realizados por:
- a)Empresas estabelecidas em Portugal e licenciadas para a actividade de transportes internacionais ferroviários;
- b)Empresas estabelecidas no território de qualquer Estado membro da União Europeia que comprovem, nos termos da legislação em vigor no país de estabelecimento, estar habilitadas a efectuar o transporte internacional ferroviário que pretendem explorar;
- c)Agrupamentos internacionais cujas associadas se encontrem nas condições referidas nas alíneas anteriores.