Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 60/2000 — Capacidade técnica

1 -Os requisitos de capacidade técnica consideram-se preenchidos desde que:
1. a)A empresa de transporte ferroviário possua, ou demonstre possuir até ao início da actividade, uma organização de gestão e experiência e ou conhecimentos necessários para exercer um controlo de exploração e supervisão seguros e eficazes no que se refere ao tipo de operações que pretende realizar;
2. b)O pessoal responsável pela segurança, designadamente os maquinistas, esteja devidamente habilitado para o exercício das suas funções;
3. c)O pessoal, o material circulante e a organização da empresa transportadora sejam de natureza a conferir aos serviços prestados um elevado nível de segurança.
2 -Para os efeitos do número anterior, os pedidos de licença devem ser acompanhados, pelo menos, das informações referentes:
1. a)À natureza e manutenção do material circulante no que se refere, nomeadamente, às normas de segurança;
2. b)Às habilitações do pessoal responsável pela segurança e pelos procedimentos de formação do pessoal.

Artigo 6.º — Capacidade técnica