Artigo 8.º — Seguro

As empresas de transporte ferroviário devem subscrever um seguro, ou um acordo equivalente, com cobertura de responsabilidade civil em caso de acidente, especialmente no que se refere aos passageiros, bagagens, mercadorias e terceiros, nos termos da lei geral e de acordo com os limites mínimos fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área dos transportes.