São revogados o Decreto-Lei n.º 157/99, de 10 de Maio, e o Despacho Normativo n.º 97/83, de 22 de Abril.
Artigo 30.º — Norma revogatória
Vigente desde: 01/04/2003
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 01/04/2003
São revogados o Decreto-Lei n.º 157/99, de 10 de Maio, e o Despacho Normativo n.º 97/83, de 22 de Abril.
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