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Artigo 5.º — Direitos e deveres dos utentes

Vigente desde: 01/04/2003
  1. 1 -Constituem direitos dos utentes:
    1. a)A livre escolha do médico com as restrições impostas pelo limite dos recursos existentes e do centro de saúde, de acordo com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º;
    2. b)O respeito pela dignidade e a preservação da vida privada;
    3. c)O rigoroso sigilo, por parte do pessoal, relativamente aos factos de que tenha conhecimento por motivo do exercício das suas funções;
    4. d)Solicitar a marcação de consulta em hora determinada pelo horário do seu médico;
    5. e)A recusa expressa de qualquer acto clínico, salvo nos casos previstos de consentimento presumido;
    6. f)A informação sobre a sua situação de saúde;
    7. g)A apresentação de sugestões ou reclamações quanto ao funcionamento dos centros de saúde e acesso.
  2. 2 -São deveres dos utentes:
    1. a)Cuidar da própria saúde, defendendo-a e promovendo-a;
    2. b)Aceitar a terapêutica que lhes tenha sido instituída, sem prejuízo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo anterior;
    3. c)Respeitar os outros utentes e os profissionais de saúde;
    4. d)Respeitar, sem prejuízo do direito de reclamação, as regras de organização e a disciplina interna dos centros de saúde, bem como as instruções do pessoal de serviço;
    5. e)Respeitar o património dos centros de saúde;
    6. f)Pagar as taxas estipuladas por lei.

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 01/04/2003

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