Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 60/2011 — Deveres

1 -Os centros de arbitragem institucionalizada que integram a RNCAI publicam no sítio electrónico da RNCAI:
1. a)O plano anual de actividades depois de aprovado;
2. b)O orçamento anual;
3. c)O relatório anual de actividades;
4. d)O resumo das decisões arbitrais proferidas.
2 -Os centros de arbitragem que integram a RNCAI enviam por via electrónica ao GRAL e, no caso dos centros de arbitragem de conflitos de consumo, também à Direcção-Geral do Consumidor, os seguintes documentos:
1. a)O balanço, balancete, demonstração de resultados, demonstração dos fluxos de caixa, mapas de amortizações e proposta de aplicação dos resultados referentes a cada exercício, assinados pelo técnico oficial de contas e pela administração do centro de arbitragem, até Abril do ano seguinte ao ano de referência;
2. b)A proposta de orçamento, até Dezembro do ano anterior ao ano de referência;
3. c)Os dados estatísticos relativos à actividade desenvolvida, devendo as reclamações e pedidos de informação recebidos pelos centros de arbitragem de conflitos de consumo ser organizados segundo a Recomendação C (2010) 3021 final, da Comissão Europeia, de 12 de Maio, relativa ao sistema harmonizado de classificação.

Artigo 5.º — Deveres