Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 60/2012 — Extinção e transmissão da licença de pesquisa

1 -A licença de pesquisa extingue-se por caducidade ou por revogação.
2 -A extinção da licença por caducidade ocorre:
1. a)Pelo decurso do prazo previsto na licença;
2. b)Por dissolução ou insolvência do titular da licença.
3 -A licença pode ser revogada pela DGEG quando o seu titular faltar ao cumprimento das obrigações previstas no presente diploma ou de alguma das condições previstas na licença.
4 -A transmissão da licença de pesquisa depende de autorização prévia da DGEG, podendo ser concedida nos casos em que se mantenham os pressupostos que determinaram a atribuição da licença.

Artigo 16.º — Extinção e transmissão da licença de pesquisa