Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 60/2024 — Beneficiários em caso de morte

1 -Em caso de morte, a compensação a que se refere o artigo anterior é concedida a quem tiver sido indicado pelo militar ou militarizado, nos termos do artigo 3.º
2 -Não existindo a indicação referida no número anterior, a compensação é atribuída pela seguinte ordem de precedência:
1. a)Conjuntamente ao cônjuge sobrevivo, não separado judicialmente de pessoas e bens, ou à pessoa que vivia em união de facto com o falecido, nos termos referidos na Lei n.º 7/2011, de 11 de maio, e aos filhos ou outros descendentes;
2. b)Aos pais ou outros ascendentes.

Artigo 2.º — Beneficiários em caso de morte