- 1 -...
- 2 -O apresentante deve enviar os documentos e a requisição em carta registada, fazendo-os acompanhar do respectivo preparo e identificando-se nos termos previstos no n.º 2 do artigo 42.º
- 3 -...
Artigo 65.º — Apresentação pelo correio
Vigente desde: 14/02/1990
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/02/1990
Referências (1)
- N.º 2 do Artigo 42.º