Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 60/93 — Categorias de títulos de residência

1 -Os títulos de residência a conceder às pessoas abrangidas pelo artigo 3.º são os seguintes:
1. a)Cartão de residência de nacional de um Estado membro da Comunidade Europeia;
2. b)Cartão de residência temporária;
3. c)Cartão de residência.
2 -Dos títulos de residência referidos no número anterior devem constar, consoante os casos, os seguintes elementos referentes à qualidade do portador:
1. a)Trabalhador assalariado;
2. b)Titular do direito de estabelecimento;
3. c)Prestador de serviços;
4. d)Destinatário de prestação de serviços;
5. e)Titular do direito de permanência a título definitivo;
6. f)Titular do direito de residência nos termos da alínea a) do artigo 9.º;
7. g)Titular do direito de residência nos termos da alínea b) do artigo 9.º;
8. h)Titular do direito de residência nos termos da alínea c) do artigo 9.º;
9. i)Familiar, com indicação da qualidade da pessoa de que depende.
3 -Os modelos dos títulos de residência referidos no n.º 1, assim como os documentos necessários à sua emissão, serão aprovados por portaria do Ministro da Administração Interna.

Artigo 15.º — Categorias de títulos de residência