Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 60/93 — Prazo de validade e prorrogação

1 -Na determinação do prazo de validade do cartão de residência temporária devem observar-se as seguintes regras:
1. a)Sendo emitido a favor dos nacionais de um Estado membro referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior, é válido pelo período correspondente à duração prevista para o emprego ou prestação de serviços;
2. b)Sendo emitido a favor de familiares referidos nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo anterior, tem a mesma validade do título de residência concedido à pessoa de quem dependem.
2 -Sendo emitido a favor de trabalhadores assalariados ao serviço de um empregador do País, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, e ocorrendo a renovação do respectivo contrato, a validade do cartão de residência temporária é prorrogável, não podendo, porém, o seu período global de validade atingir um ano.
3 -O regime previsto no número anterior é aplicável aos familiares do trabalhador, tal como são definidos nas alíneas f), i) e j) do artigo 3.º

Artigo 20.º — Prazo de validade e prorrogação