Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 60/94 — Repartição de Administração Financeira e Patrimonial

1 -Compete à Repartição de Administração Financeira e Patrimonial:
1. a)Verificar os documentos de despesa e organizar os respectivos processos de conta;
2. b)Elaborar os documentos de prestação de contas;
3. c)Elaborar os documentos de informação financeira a remeter aos organismos de controlo orçamental;
4. d)Organizar e manter actualizado o inventário do património do Instituto;
5. e)Administrar os bens a cargo do Instituto, providenciando para que as instalações, o equipamento e o mobiliário se mantenham em boas condições de utilização;
6. f)Organizar os processos de aquisição de bens que se mostrem necessários, providenciando a sua subsequente tramitação, após autorização;
7. g)Promover a venda em hasta pública do material considerado inservível ou dispensável.
2 -A Repartição de Administração Financeira e Patrimonial compreende a Secção de Contabilidade e a Secção de Economato.

Artigo 22.º — Repartição de Administração Financeira e Patrimonial