Artigo 6.º — Outras condições

Vigente desde: 19/04/2000

1 -Compete ao IFADAP adoptar as normas técnicas, financeiras e de funcionamento da linha de crédito necessárias à execução deste diploma.
2 -As instituições de crédito fornecem pontualmente ao IFADAP todas as informações por este solicitadas relativamente à aplicação do disposto no presente diploma.

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Em vigor desde 19/04/2000