Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 61/2000

Cria uma linha de crédito destinada a financiar a reparação de estruturas e equipamentos danificados pelos ventos ciclónicos ocorridos em Dezembro de 1998

Artigo 1.º

Objecto

É criada uma linha de crédito destinada a financiar a reparação ou reposição de construções, estufas e abrigos, bem como os respectivos equipamentos, danificados ou destruídos pelos ventos ciclónicos registados no final de Dezembro de 1998.

Artigo 2.º

Acesso

1 -Têm acesso à linha de crédito as entidades que exerçam a actividade agrícola e que tenham sofrido prejuízos em construções, estufas ou abrigos, bem como nos respectivos equipamentos, na área das Direcções Regionais de Agricultura do Alentejo e do Algarve.
2 -O valor dos prejuízos deve ser confirmado pela direcção regional de agricultura competente.
3 -O montante máximo de crédito a conceder a cada entidade corresponde ao diferencial entre o valor daqueles prejuízos e o valor de subsídios atribuídos no âmbito de outros regimes de ajudas para as mesmas despesas.

Artigo 3.º

Forma

O crédito é concedido sob a forma de empréstimo reembolsável pelas instituições de crédito que celebrem protocolo com o Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP).

Artigo 4.º

Utilização, prazo e condições financeiras

1 -Os empréstimos são concedidos pelo prazo máximo de cinco anos e amortizáveis anualmente, em prestações de igual montante, vencendo-se a primeira amortização, no máximo, dois anos após a data prevista para a primeira utilização.
2 -A utilização dos empréstimos é realizada no prazo máximo de oito meses após a data do contrato, podendo efectuar-se até quatro utilizações por operação.
3 -Os empréstimos vencem juros à taxa de juro anual contratada, contados dia a dia sobre o capital efectivamente utilizado.
4 -Os juros são calculados e pagos anual e postecipadamente.
5 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, são atribuídas as seguintes bonificações de juros:
1. a)1.º ano - 66% da taxa de referência a que alude o n.º 8;
2. b)2.º ano - 50% da taxa de referência a que alude o n.º 8;
3. c)3.º ano - 30% da taxa de referência a que alude o n.º 8.
6 -Quando se trate de pequenos produtores, as bonificações de juros são as seguintes:
1. a)1.º ano - 100% da taxa de referência a que alude o n.º 8;
2. b)2.º ano - 100% da taxa de referência a que alude o n.º 8;
3. c)3.º ano - 100% da taxa de referência a que alude o n.º 8.
7 -Para efeitos do número anterior, consideram-se pequenos produtores os agricultores que explorem, no máximo, 30 ha, com área de estufas não superior a 1 ha, e cujo montante de crédito não ultrapasse 3000 contos.
8 -As percentagens referidas nos n.os 5 e 6 são aplicadas sobre a taxa de referência criada pelo Decreto-Lei n.º 359/89, de 18 de Outubro, em vigor no início do período de contagem de juros, salvo se aquela for superior à taxa activa praticada pela instituição de crédito, caso em que aquelas percentagens são aplicadas sobre esta última.

Artigo 5.º

Condições de bonificação

1 -A bonificação dos juros é processada enquanto se verificar o pontual cumprimento das obrigações contratualmente assumidas pelos mutuários.
2 -O incumprimento de qualquer destas obrigações deve ser prontamente comunicado pelas instituições de crédito ao IFADAP e acarreta a cessação das bonificações.
3 -A cessação das bonificações importa, para o mutuário, o pagamento dos juros à taxa contratual desde a data da última contagem de responsabilidades anterior a data do incumprimento.

Artigo 6.º

Outras condições

1 -Compete ao IFADAP adoptar as normas técnicas, financeiras e de funcionamento da linha de crédito necessárias à execução deste diploma.
2 -As instituições de crédito fornecem pontualmente ao IFADAP todas as informações por este solicitadas relativamente à aplicação do disposto no presente diploma.

Artigo 7.º

Remuneração do IFADAP

Pelos serviços prestados no âmbito do presente diploma, o IFADAP recebe uma remuneração, a fixar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Artigo 8.º

Financiamento

Os encargos financeiros referentes à bonificação da taxa de juro dos empréstimos são suportados pelo Orçamento do Estado, através do PIDDAC do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas para os anos de 2000 e seguintes.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Fevereiro de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Luís Manuel Capoulas Santos.

Promulgado em 28 de Março de 2000.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 6 de Abril de 2000.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.