São revogados os seguintes diplomas:
- a)Decreto n.º 14421, de 13 de Outubro de 1927;
- b)Decreto n.º 21600, de 15 de Agosto de 1932;
- c)Decreto n.º 37 689, de 27 de Dezembro de 1949;
- d)Decreto n.º 48 260, de 21 de Fevereiro de 1968;
- e)Decreto n.º 49391, de 19 de Novembro de 1969;
- f)Decreto n.º 64/72, de 28 de Fevereiro.