Art.º 34 · Decreto-Lei n.º 61/2011 — Comissão arbitral

1 -O requerimento previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior é apreciado por uma comissão de resolução de conflitos, designada comissão arbitral, convocada pelo presidente do Turismo de Portugal, I. P., no prazo de 10 dias após a entrega do pedido.
2 -A comissão referida no número anterior é constituída por:
1. a)Um representante do Turismo de Portugal, I. P., que preside;
2. b)Um representante da Direcção-Geral do Consumidor;
3. c)Um representante da Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo;
4. d)Um representante de associação de defesa do consumidor a designar pelo requerente.
3 -A comissão arbitral delibera no prazo máximo de 20 dias após a sua convocação, sendo a deliberação tomada por maioria dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade.

Artigo 34.º — Comissão arbitral