- 1 -A DGRM presta apoio administrativo e logístico ao Fundo.
- 2 -As candidaturas para a atribuição de compensação salarial podem ser apresentadas na DGRM e também na Docapesca, que presta apoio aos requerentes no preenchimento das mesmas e as remete à DGRM, no prazo de três dias, a contar da receção da candidatura e da totalidade da documentação exigida.
Artigo 11.º — Apoio administrativo e logístico
Vigente desde: 23/04/2014
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Em vigor desde 23/04/2014