Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 61/2020 — Reconhecimento das organizações interprofissionais do setor vitivinícola

1 -É aplicável às OI do setor vitivinícola o disposto na Lei n.º 123/97, de 13 de novembro, e demais regulamentação complementar, com as adaptações decorrentes do presente decreto-lei.
2 -As EG, mediante deliberação favorável aprovada por maioria qualificada dos votos representados no conselho geral, podem requerer o reconhecimento como OI para os produtos da respetiva DO e IG, após a nomeação dos novos órgãos sociais, nos termos previstos no presente decreto-lei.
3 -Para efeitos da obtenção do reconhecimento como OI, nos casos em que as EG estejam filiadas direta ou indiretamente numa OI vitivinícola de âmbito nacional, apenas necessitam de observar o seguinte:
1. a)Ter o nível mínimo da representatividade exigida na Lei n.º 123/97, de 13 de novembro;
2. b)Atribuir um número igual de votos do conselho geral aos representantes da produção e do comércio;
3. c)Incluir nos seus estatutos disposições que visem assegurar o direito de entrada das entidades referidas no n.º 2 do artigo 11.º
4 -Compete ao IVV, I. P., reconhecer as EG como OI.

Artigo 15.º — Reconhecimento das organizações interprofissionais do setor vitivinícola