Artigo 23.º — Avaliação

Compete ao IVV, I. P., assegurar o acompanhamento da aplicação do presente decreto-lei, incluindo a avaliação das regras de representatividade, da evolução da estrutura de produção e comercialização e do desempenho geral das EG, OC e dos operadores ao nível do cumprimento geral do presente regime.