Para a prossecução dos objectivos referidos no artigo anterior, são previstos os seguintes mecanismos:
- a)Regime de preços;
- b)Regime de intervenção;
- c)Regime de importação, exportação e transformação para exportação.
Artigo 4.º — (Meios)
Vigente desde: 25/03/1986
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Em vigor desde 25/03/1986