Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 61/88

Define as normas de funcionamento do Gabinete Coordenador de Segurança

Artigo 1.º

Definição e composição

1 -O Gabinete Coordenador de Segurança, adiante designado por Gabinete, é, nos termos da Lei n.º 20/87, de 12 de Junho, o órgão especializado de assessoria e consulta para a coordenação técnica e operacional da actividade das forças e serviços de segurança e funciona na directa dependência do Primeiro-Ministro, ou, por sua delegação, do Ministro da Administração Interna.
2 -Integram o Gabinete:
O comandante-geral da Guarda Nacional Republicana;
O comandante-geral da Guarda Fiscal;
O comandante-geral da Polícia de Segurança Pública;
O director-geral da Polícia Judiciária;
O director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
O director do Serviço de Informações e da Segurança;
O responsável pelo sistema de autoridade marítima;
O responsável pelo sistema de autoridade aeronáutica;
O secretário-geral.
3 -Em caso de impedimento, os membros do Gabinete serão substituídos por quem, nos termos da lei, deva assegurar o desempenho do respectivo cargo.
4 -O secretário-geral será nomeado por despacho do Primeiro-Ministro, em comissão de serviço por tempo indeterminado.
5 -Enquanto não for nomeado o secretário-geral, as correspondentes funções serão asseguradas por um dos membros do Gabinete a designar pelo Primeiro-Ministro, ou, por sua delegação, pelo Ministro da Administração Interna.

Artigo 2.º

Funções

1 -Compete ao Gabinete assistir de modo regular e permanente às entidades governamentais responsáveis pela execução da política de segurança interna e, designadamente, estudar e propor:
1. a)Os esquemas de cooperação das forças e serviços de segurança, bem como de aperfeiçoamento do seu dispositivo, com vista à articulação do seu funcionamento, sem prejuízo da especificidade das missões estatutárias de cada um;
2. b)O eventual emprego combinado do pessoal das diversas forças e serviços de segurança e dos seus equipamentos, instalações e demais meios para fazer face às situações de grave ameaça que o exijam;
3. c)As formas de coordenação da cooperação externa que as forças e serviços de segurança desenvolvam nos domínios das suas competências específicas;
4. d)As normas de actuação e os procedimentos a adoptar em situações de grave ameaça da segurança interna;
5. e)Os planos de actuação conjunta das forças e serviços especialmente encarregados da prevenção da criminalidade.
2 -O Gabinete reunirá em plenário uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que o Primeiro-Ministro ou, por sua delegação, o Ministro da Administração Interna o convoque, por sua iniciativa ou a pedido de qualquer dos seus membros.

Artigo 3.º

Poderes de orientação e coordenação

No exercício das competências previstas na Lei n.º 20/87, de 12 de Junho, compete ao Primeiro-Ministro, ou, por sua delegação, ao Ministro da Administração Interna:

a)Definir as medidas consideradas indispensáveis ao normal funcionamento do Gabinete;
b)Fixar directrizes e emitir instruções sobre as actividades a desenvolver.

Artigo 4.º

Competência do secretário-geral

Compete especialmente ao secretário-geral:

a)Assegurar o desenvolvimento das actividades do Gabinete, de acordo com as orientações superiormente fixadas;
b)Coordenar os estudos a cargo do Gabinete, em ordem a assegurar a efectiva prossecução das suas finalidades;
c)Elaborar as agendas e secretariar as reuniões do Gabinete;
d)Elaborar as actas das reuniões e proceder à respectiva distribuição;
e)Coordenar o secretariado permanente;
f)Submeter à aprovação superior todos os actos que dela careçam;
g)Assegurar o apoio necessário ao funcionamento do Conselho Superior de Segurança Interna.

Artigo 5.º

Secretariado permanente

1 -Sob a coordenação do secretário-geral funcionará um secretariado permanente constituído por um representante qualificado de cada uma das entidades que compõem o Gabinete.
2 -Aos membros deste secretariado compete estabelecer, em permanência, o contacto com as entidades representadas e executar as tarefas necessárias ao exercício das competências legalmente cometidas ao Gabinete.

Artigo 6.º

Regime de exercício e de remuneração

1 -Por despacho conjunto do Primeiro-Ministro, ou, por sua delegação, do Ministro da Administração Interna, e do Ministro das Finanças será fixado o regime de exercício, bem como a remuneração, do cargo de secretário-geral, não podendo esta última ser superior ao vencimento de director-geral.
2 -Aos membros do secretariado permanente será atribuída uma gratificação mensal, de montante a fixar por despacho do Primeiro-Ministro, ou, por sua delegação, por despacho conjunto do Ministro da Administração Interna e do Ministro das Finanças.

Artigo 7.º

Apoio administrativo

1 -Por despacho do Primeiro-Ministro, ou, por sua delegação, do Ministro da Administração Interna, sob proposta do secretário-geral, poderá ser constituído um núcleo de apoio administrativo, por recurso ao destacamento de funcionários do quadro único do Ministério da Administração Interna e dos quadros das forças e serviços de segurança.
2 -Os destacamentos referidos no número anterior são efectuados nos termos da lei geral, sem prejuízo do fixado em regulamentação própria das forças de segurança.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Janeiro de 1988. - Aníbal António Cavaco Silva - Eurico Silva Teixeira de Melo - Miguel José Ribeiro Cadilhe - José António da Silveira Godinho - Joaquim Fernando Nogueira.
Promulgado em 9 de Fevereiro de 1988.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 14 de Fevereiro de 1988.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.