Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 61/89 — Suspensão de direitos

1 -São suspensos do gozo de direitos os sócios que:
1. a)Sejam punidos pela direcção com pena de suspensão de direitos;
2. b)Se encontrem em atraso culposo no pagamento das quotas por período superior a um ano, até à completa satisfação do pagamento da quantia em dívida, sem prejuízo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo seguinte.
2 -Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, não são de considerar os períodos durante os quais os sócios, sem que a isso tenham dado motivo, se encontrem em situação de desemprego.

Artigo 18.º — Suspensão de direitos