Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 61/89 — Perda da qualidade de sócio

1 -O sócio do INATEL perde esta qualidade nos casos seguintes:
1. a)Quando deixar de reunir os requisitos exigidos para a admissão, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 11.º;
2. b)Quando tenha apresentado, por escrito, pedido de cancelamento da inscrição;
3. c)Por deliberação da direcção, nos casos de violação grave dos deveres estatutários;
4. d)Quando deixar de pagar as quotas por período igual ou superior a dois anos.
2 -A perda da qualidade de sócio obriga à devolução ao INATEL do respectivo cartão de identificação.

Artigo 19.º — Perda da qualidade de sócio