Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 61/94 — Direcção de Serviços de Condutores

1 -À Direcção de Serviços de Condutores compete instruir os processos de licenciamento e fiscalizar o funcionamento das escolas de condução, estudar e definir métodos e programas de selecção, controlo e reciclagem de condutores, regular e inspeccionar exames, definir métodos e técnicas de formação de pessoal afecto à actividade do ensino e exames de condução, promovendo a sua selecção, bem como organizar e manter actualizados dados referentes aos condutores.
2 -A Direcção de Serviços de Condutores compreende:
1. a)A Divisão do Ensino da Condução;
2. b)A Divisão de Formação e Selecção;
3. c)A Repartição de Registo de Condutores.
3 -Compete à Divisão do Ensino da Condução:
1. a)Instruir os processos de licenciamento das escolas de condução;
2. b)Fiscalizar as condições de instalação, apetrechamento e organização das escolas de condução, bem como o ensino ministrado;
3. c)Instaurar e instruir processos de inquérito e levantar autos de transgressão relativamente à actividade do ensino e dos exames de condução;
4. d)Organizar e manter actualizado o registo e cadastro das escolas de condução e do pessoal afecto ao ensino e aos exames de condução;
5. e)Prestar apoio aos serviços regionais, na matéria da sua competência, visando a coordenação e homogeneidade de actuação.
4 -Compete à Divisão de Formação e Selecção:
1. a)Estudar as condições para habilitação legal para conduzir;
2. b)Elaborar programas de ensino da condução;
3. c)Estudar e definir métodos de selecção de condutores;
4. d)Promover a elaboração dos meios e métodos de avaliação utilizados nos exames de condução;
5. e)Inspeccionar os exames de condução e promover a uniformização de critérios de avaliação;
6. f)Instaurar e instruir processos de inquérito e disciplinares, bem como levantar autos de transgressão relativamente a matérias do seu âmbito de competência;
7. g)Definir as necessidades e os métodos de selecção do pessoal afecto a exames;
8. h)Estudar e definir métodos e programas de controlo e reciclagem de condutores;
9. i)Promover e assegurar a realização de exames técnicos, médicos ou de observação psicológica a condutores ou candidatos a condutores;
10. j)Estudar e definir métodos e técnicas de formação do pessoal afecto ao ensino e aos exames de condução e promover a sua selecção;
11. l)Proceder à selecção, formação e reciclagem do pessoal afecto a exames;
12. m)Definir métodos de controlo e acompanhamento do nível técnico dos directores e instrutores das escolas de condução, em colaboração com a Divisão de Veículos;
13. n)Proceder à revisão de exames de observação psicológica não efectuados na DGV;
14. o)Supervisar a fiscalização e controlo do funcionamento dos centros de exame.
5 -Compete à Repartição de Registo de Condutores organizar e manter actualizado o registo nacional de identificação de condutores.

Artigo 10.º — Direcção de Serviços de Condutores

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