Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 61/94 — Direcção de Serviços de Veículos e Circulação Rodoviária

1 -À Direcção de Serviços de Veículos e Circulação Rodoviária compete a definição das características a que devem obedecer os veículos para a sua admissão em circulação, assim como das regras e padrões de segurança e eficiência dos veículos e acessórios, a aprovação de marcas e modelos e classificação de veículos, a promoção, acompanhamento, fiscalização e controlo das inspecções a veículos, bem como promover o correcto ordenamento, regulamentação e sinalização do trânsito, promovendo a coordenação e uniformização da actuação das entidades com competência para fiscalização das disposições sobre trânsito e segurança rodoviária.
2 -A Direcção de Serviços de Veículos e Circulação Rodoviária compreende:
1. a)A Divisão de Veículos;
2. b)A Divisão de Circulação Rodoviária.
3 -Compete à Divisão de Veículos:
1. a)Estudar e propor as características técnicas a que devem obedecer os veículos para a sua admissão em circulação;
2. b)Estudar e propor as normas e padrões de segurança e eficiência dos veículos e acessórios;
3. c)Aprovar as marcas e os modelos e classificação de veículos e respectivas alterações;
4. d)Aprovar o equipamento e acessórios de veículos;
5. e)Promover a elaboração de regras para as inspecções de veículos;
6. f)Aprovar o equipamento utilizado na fiscalização do trânsito;
7. g)Promover a elaboração de métodos de avaliação e proceder ao licenciamento dos inspectores a que se refere o Decreto-Lei n.º 254/92, de 20 de Novembro;
8. h)Assegurar a informação técnica necessária à eficiente execução das inspecções periódicas obrigatórias pelas entidades autorizadas;
9. i)Assegurar a uniformidade de critérios e de execução das inspecções;
10. j)Supervisar centros piloto de inspecção de veículos;
11. l)Verificar e acompanhar a instalação e o apetrechamento de centros de inspecção de veículos;
12. m)Supervisar a fiscalização e controlo do funcionamento de centros de inspecção de veículos.
4 -Compete à Divisão de Circulação Rodoviária:
1. a)Elaborar estudos de direito rodoviário, designadamente no que se refere a regras de circulação e sinalização;
2. b)Proceder a estudos e análises do âmbito das suas competências;
3. c)Desenvolver metodologias e definir princípios gerais de ordenamento e controlo da circulação rodoviária;
4. d)Promover o estudo e concretização de acções de ordenamento e controlo do trânsito;
5. e)Promover a coordenação e uniformização da actuação das entidades com competência para fiscalização das disposições sobre trânsito e segurança rodoviária, nomeadamente preparando as necessárias instruções técnicas;
6. f)Emitir parecer sobre utilizações especiais da via pública;
7. g)Gerir o equipamento de controlo e fiscalização do trânsito da DGV.

Artigo 11.º — Direcção de Serviços de Veículos e Circulação Rodoviária

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