Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 61/94

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Viação

Capítulo I - Natureza e atribuições

Natureza

A Direcção-Geral de Viação (DGV) é um serviço do Ministério da Administração Interna dotado de autonomia administrativa.

Artigo 2.º

Atribuições

São atribuições da DGV a coordenação, o controlo, a fiscalização e o planeamento de uma política eficiente nos domínios da circulação e segurança rodoviárias, incumbindo-lhe, em especial:

a)Elaborar estudos de direito rodoviário;
b)Proceder a estudos e análises de tráfego;
c)Exercer as competências que lhe são atribuídas pelo Código da Estrada e seus regulamentos;
d)Exercer as competências que lhe são atribuídas no âmbito da legislação sobre o ensino da condução e os exames de condução, sobre a inspecção e normalização e o controlo das características técnicas dos veículos, equipamentos e acessórios;
e)Licenciar, regular e fiscalizar as actividades das escolas de condução, dos centros de exames e dos centros de inspecção de veículos;
f)Fiscalizar o cumprimento das disposições sobre o trânsito e a segurança rodoviária, uniformizando e coordenando o exercício das acções de fiscalização das demais entidades competentes, para tal emitindo as necessárias instruções técnicas;
g)Promover o estudo das causas e factores intervenientes em acidentes de trânsito;
h)Promover a realização de campanhas de prevenção e segurança rodoviária;
i)Apoiar, técnica e administrativamente, a coordenação das acções que visem a melhoria da segurança rodoviária, tendo em conta as competências próprias das diversas entidades interessadas.

Capítulo II - Órgãos e serviços

Secção I - Estrutura geral

Artigo 3.º

Estrutura orgânica

1 -A DGV dispõe dos seguintes órgãos, serviços centrais e desconcentrados:
1) Órgãos:
1. a)O director-geral;
2. b)O conselho administrativo;
  2) Serviços centrais:
  De apoio técnico e administrativo:
3. a)A Direcção de Serviços de Informática;
4. b)O Gabinete de Contencioso;
5. c)A Direcção de Serviços Administrativos;
  Operativos:
6. a)A Direcção de Serviços de Segurança Rodoviária;
7. b)A Direcção de Serviços de Condutores;
8. c)A Direcção de Serviços de Veículos e Circulação Rodoviária;
  3) Serviços desconcentrados:
  Serviços regionais:
9. a)A Direcção de Serviços de Viação do Norte;
10. b)A Direcção de Serviços de Viação do Centro;
11. c)A Direcção de Serviços de Viação de Lisboa e Vale do Tejo;
12. d)A Direcção de Serviços de Viação do Alentejo;
13. e)A Direcção de Serviços de Viação do Algarve;
  Serviços distritais:
  Delegações distritais de viação.
2 -As áreas de jurisdição territorial das direcções de serviços de viação coincidem com a Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos, nível II (NUTS II), previstas no Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro.
3 -As delegações distritais de viação, na dependência da direcção de serviços de viação em cuja área de jurisdição se integram, são dirigidas por chefes de divisão.

Secção II - Órgãos e serviços centrais

Artigo 4.º

Director-geral

1 -A DGV é dirigida por um director-geral, coadjuvado por dois subdirectores-gerais.
2 -Ao director-geral compete:
1. a)Orientar e dirigir os serviços da DGV e assegurar o seu funcionamento e coordenação;
2. b)Representar a DGV junto de outros serviços e entidades nacionais, estrangeiras e internacionais.

Artigo 5.º

Conselho administrativo

1 -O conselho administrativo é o órgão responsável pela gestão financeira da DGV, com a seguinte composição:
1. a)O director-geral, que preside;
2. b)Os subdirectores-gerais;
3. c)O director de Serviços Administrativos;
4. d)O chefe da Repartição de Gestão Financeira e Patrimonial.
2 -Compete ao conselho administrativo:
1. a)Definir os programas que hão-de servir de base à elaboração das propostas orçamentais;
2. b)Promover a elaboração dos projectos de orçamento sobre as receitas e despesas, de harmonia com as disposições legais aplicáveis;
3. c)Acompanhar e verificar a execução das actividades financeiras, em conformidade com os respectivos programas;
4. d)Verificar a arrecadação das receitas e a sua aplicação nos termos legais;
5. e)Apreciar a situação administrativa e financeira da DGV;
6. f)Promover a análise da conta de gerência a enviar ao Tribunal de Contas;
7. g)Apreciar os encargos decorrentes dos acordos ou contratos a celebrar com entidades oficiais ou particulares e os contratos de fornecimento.

Artigo 6.º

Direcção de Serviços de Informática

1 -À Direcção de Serviços de Informática compete promover e desenvolver o sistema informático da DGV, coordenando, gerindo e uniformizando a informação que lhe for transmitida pelos diversos serviços da DGV.
2 -A Direcção de Serviços de Informática compreende:
1. a)A Divisão de Organização e Informática;
2. b)A Divisão de Gestão do Sistema Informático.
3 -Compete à Divisão de Organização e Informática:
1. a)Realizar ou promover a realização de estudos de organização e racionalização da estrutura dos serviços, atribuições, métodos de trabalho, circuitos de documentos, impressos e arquivos;
2. b)Organizar e executar os planos de formação profissional do pessoal, tendo em vista melhorar a sua preparação individual para o exercício das funções que lhe estão ou venham a ser cometidas;
3. c)Apoiar os demais serviços da DGV, nos domínios da organização, da estatística e da informática.
4 -Compete à Divisão de Gestão do Sistema Informático:
1. a)Promover a obtenção, centralização e tratamento de dados estatísticos com interesse para a actividade da DGV;
2. b)Assegurar o tratamento automático da informação na DGV.

Artigo 7.º

Gabinete de Contencioso

1 -Ao Gabinete de Contencioso compete apoiar, nos âmbitos jurídico e processual, os órgãos e serviços da DGV, instruir processos disciplinares e acompanhar os processos judiciais que resultem da aplicação de contra-ordenações por infracção ao disposto no Código da Estrada e legislação complementar.
2 -O Gabinete de Contencioso é dirigido por um director, equiparado, para todos os efeitos legais, a director de serviços.

Artigo 8.º

Direcção de Serviços Administrativos

1 -À Direcção de Serviços Administrativos compete coordenar, informar e dar andamento a todos os assuntos respeitantes ao pessoal, tratar do expediente geral, organizar e manter o arquivo geral da DGV, promover as aquisições necessárias ao funcionamento dos serviços, zelar pela conservação dos bens patrimoniais e proceder ao planeamento, gestão orçamental e cobrança de taxas devidas pelos serviços prestados pela DGV, bem como assegurar um serviço de informações ao público.
2 -A Direcção de Serviços Administrativos compreende:
1. a)A Repartição de Gestão Financeira e Patrimonial;
2. b)A Repartição de Pessoal e Expediente Geral.
3 -Compete à Repartição de Gestão Financeira e Patrimonial:
1. a)Elaborar programas anuais e plurianuais, no âmbito das despesas correntes e de capital e de investimentos do Plano;
2. b)Elaborar projectos de orçamento e de correcções orçamentais;
3. c)Programar a aplicação das verbas relativas a pessoal, locação e aquisições;
4. d)Dar execução ao orçamento da DGV;
5. e)Promover a autorização, processamento e liquidação de despesas orçamentais;
6. f)Prestar informações de cabimento orçamental;
7. g)Assegurar o processo administrativo do aprovisionamento geral da DGV;
8. h)Organizar e gerir um depósito geral dos artigos e materiais de consumo corrente;
9. i)Organizar e manter actualizado o inventário e cadastro dos bens, promovendo a sua conservação e reparação;
10. j)Promover a movimentação de fundos permanentes.
4 -Compete à Repartição de Pessoal e Expediente Geral:
1. a)Executar acções de recrutamento de pessoal;
2. b)Promover a divulgação pelos serviços das regras internas e demais directivas superiores de carácter geral;
3. c)Instruir todos os processos referentes a prestações sociais de que sejam beneficiários os funcionários da DGV e seus familiares;
4. d)Executar as acções referentes à administração de pessoal;
5. e)Elaborar e manter actualizado o cadastro do pessoal;
6. f)Informar e dar andamento a todos os assuntos do pessoal;
7. g)Receber, registar, classificar e distribuir pelos serviços a correspondência dirigida à DGV;
8. h)Assegurar o pagamento das taxas referentes a serviços prestados pela DGV;
9. i)Assegurar o serviço de informações ao público e passar certidões;
10. j)Organizar o arquivo geral e mantê-lo em condições de fácil consulta;
11. l)Assegurar a microfilmagem de documentos dos diferentes serviços centrais na medida em que tal se torne necessário.
5 -A Repartição de Gestão Financeira e Patrimonial compreende:
1. a)A Secção de Contabilidade, Planeamento e Gestão Orçamental;
2. b)A Secção de Aprovisionamento e Património.
6 -A Repartição de Pessoal e Expediente Geral compreende:
1. a)A Secção de Expediente Geral;
2. b)A Secção de Pessoal.

Artigo 9.º

Direcção de Serviços de Segurança Rodoviária

1 -À Direcção de Serviços de Segurança Rodoviária compete promover estudos de segurança rodoviária, bem como acompanhar e avaliar projectos de segurança rodoviária a desenvolver pela DGV em conjunto com outras instituições, designadamente autarquias locais e estabelecimentos de ensino pré-escolar, básico e secundário.
2 -A Direcção de Serviços de Segurança Rodoviária compreende:
1. a)A Divisão de Estudos de Segurança Rodoviária;
2. b)A Divisão de Acompanhamento e Avaliação de Projectos.
3 -Compete à Divisão de Estudos de Segurança Rodoviária:
1. a)Estudar as causas e factores intervenientes nos acidentes de trânsito;
2. b)Determinar as zonas de acumulação de acidentes;
3. c)Proceder ao estudo local de acidentes;
4. d)Estudar medidas de segurança rodoviária;
5. e)Proceder a estudos de comportamento dos utentes da via pública;
6. f)Definir as bases técnicas de acções visando a melhoria do comportamento do utente rodoviário;
7. g)Proceder ao estudo da eficácia das medidas adoptadas.
4 -Compete à Divisão de Acompanhamento e Avaliação de Projectos:
1. a)Conceber, planear e executar ou acompanhar a execução de campanhas de prevenção e segurança rodoviárias;
2. b)Planear, promover, executar ou acompanhar acções visando o cumprimento das regras de trânsito e das normas de segurança rodoviária pela população pré-escolar e escolar e por determinados sectores de alta sinistralidade;
3. c)Promover, acompanhar e avaliar projectos das autarquias locais no domínio da segurança rodoviária;
4. d)Estudar, seleccionar, adquirir e tratar a documentação, sistemática e analiticamente, de acordo com a esfera de interesses da DGV.

Artigo 10.º

Direcção de Serviços de Condutores

1 -À Direcção de Serviços de Condutores compete instruir os processos de licenciamento e fiscalizar o funcionamento das escolas de condução, estudar e definir métodos e programas de selecção, controlo e reciclagem de condutores, regular e inspeccionar exames, definir métodos e técnicas de formação de pessoal afecto à actividade do ensino e exames de condução, promovendo a sua selecção, bem como organizar e manter actualizados dados referentes aos condutores.
2 -A Direcção de Serviços de Condutores compreende:
1. a)A Divisão do Ensino da Condução;
2. b)A Divisão de Formação e Selecção;
3. c)A Repartição de Registo de Condutores.
3 -Compete à Divisão do Ensino da Condução:
1. a)Instruir os processos de licenciamento das escolas de condução;
2. b)Fiscalizar as condições de instalação, apetrechamento e organização das escolas de condução, bem como o ensino ministrado;
3. c)Instaurar e instruir processos de inquérito e levantar autos de transgressão relativamente à actividade do ensino e dos exames de condução;
4. d)Organizar e manter actualizado o registo e cadastro das escolas de condução e do pessoal afecto ao ensino e aos exames de condução;
5. e)Prestar apoio aos serviços regionais, na matéria da sua competência, visando a coordenação e homogeneidade de actuação.
4 -Compete à Divisão de Formação e Selecção:
1. a)Estudar as condições para habilitação legal para conduzir;
2. b)Elaborar programas de ensino da condução;
3. c)Estudar e definir métodos de selecção de condutores;
4. d)Promover a elaboração dos meios e métodos de avaliação utilizados nos exames de condução;
5. e)Inspeccionar os exames de condução e promover a uniformização de critérios de avaliação;
6. f)Instaurar e instruir processos de inquérito e disciplinares, bem como levantar autos de transgressão relativamente a matérias do seu âmbito de competência;
7. g)Definir as necessidades e os métodos de selecção do pessoal afecto a exames;
8. h)Estudar e definir métodos e programas de controlo e reciclagem de condutores;
9. i)Promover e assegurar a realização de exames técnicos, médicos ou de observação psicológica a condutores ou candidatos a condutores;
10. j)Estudar e definir métodos e técnicas de formação do pessoal afecto ao ensino e aos exames de condução e promover a sua selecção;
11. l)Proceder à selecção, formação e reciclagem do pessoal afecto a exames;
12. m)Definir métodos de controlo e acompanhamento do nível técnico dos directores e instrutores das escolas de condução, em colaboração com a Divisão de Veículos;
13. n)Proceder à revisão de exames de observação psicológica não efectuados na DGV;
14. o)Supervisar a fiscalização e controlo do funcionamento dos centros de exame.
5 -Compete à Repartição de Registo de Condutores organizar e manter actualizado o registo nacional de identificação de condutores.

Artigo 11.º

Direcção de Serviços de Veículos e Circulação Rodoviária

1 -À Direcção de Serviços de Veículos e Circulação Rodoviária compete a definição das características a que devem obedecer os veículos para a sua admissão em circulação, assim como das regras e padrões de segurança e eficiência dos veículos e acessórios, a aprovação de marcas e modelos e classificação de veículos, a promoção, acompanhamento, fiscalização e controlo das inspecções a veículos, bem como promover o correcto ordenamento, regulamentação e sinalização do trânsito, promovendo a coordenação e uniformização da actuação das entidades com competência para fiscalização das disposições sobre trânsito e segurança rodoviária.
2 -A Direcção de Serviços de Veículos e Circulação Rodoviária compreende:
1. a)A Divisão de Veículos;
2. b)A Divisão de Circulação Rodoviária.
3 -Compete à Divisão de Veículos:
1. a)Estudar e propor as características técnicas a que devem obedecer os veículos para a sua admissão em circulação;
2. b)Estudar e propor as normas e padrões de segurança e eficiência dos veículos e acessórios;
3. c)Aprovar as marcas e os modelos e classificação de veículos e respectivas alterações;
4. d)Aprovar o equipamento e acessórios de veículos;
5. e)Promover a elaboração de regras para as inspecções de veículos;
6. f)Aprovar o equipamento utilizado na fiscalização do trânsito;
7. g)Promover a elaboração de métodos de avaliação e proceder ao licenciamento dos inspectores a que se refere o Decreto-Lei n.º 254/92, de 20 de Novembro;
8. h)Assegurar a informação técnica necessária à eficiente execução das inspecções periódicas obrigatórias pelas entidades autorizadas;
9. i)Assegurar a uniformidade de critérios e de execução das inspecções;
10. j)Supervisar centros piloto de inspecção de veículos;
11. l)Verificar e acompanhar a instalação e o apetrechamento de centros de inspecção de veículos;
12. m)Supervisar a fiscalização e controlo do funcionamento de centros de inspecção de veículos.
4 -Compete à Divisão de Circulação Rodoviária:
1. a)Elaborar estudos de direito rodoviário, designadamente no que se refere a regras de circulação e sinalização;
2. b)Proceder a estudos e análises do âmbito das suas competências;
3. c)Desenvolver metodologias e definir princípios gerais de ordenamento e controlo da circulação rodoviária;
4. d)Promover o estudo e concretização de acções de ordenamento e controlo do trânsito;
5. e)Promover a coordenação e uniformização da actuação das entidades com competência para fiscalização das disposições sobre trânsito e segurança rodoviária, nomeadamente preparando as necessárias instruções técnicas;
6. f)Emitir parecer sobre utilizações especiais da via pública;
7. g)Gerir o equipamento de controlo e fiscalização do trânsito da DGV.

Secção III - Serviços regionais

Artigo 12.º

Competência dos serviços regionais

1 -Compete aos serviços regionais:
1. a)Assegurar a inspecção e matrícula dos veículos;
2. b)Assegurar a emissão, troca e revalidação de cartas de condução, livretes, certificados, autorizações, títulos e licenças que, por lei, lhes estejam cometidas;
3. c)Efectuar a recepção, guarda e devolução dos documentos referidos na alínea anterior, apreendidos por sentença judicial ou em acto de fiscalização;
4. d)Fiscalizar e controlar a actividade dos centros de exame, escolas de condução e centros de inspecção de veículos;
5. e)Executar peritagens e emitir pareceres técnicos;
6. f)Realizar exames de condução aos candidatos a condutores de veículos;
7. g)Realizar exames de habilitação ao exercício da actividade de instrutor de condução automóvel, director de escola de condução, inspector e examinador;
8. h)Efectuar a apreciação de regulamentos de trânsito;
9. i)Prestar apoio às autarquias locais em matéria de circulação, sinalização e segurança rodoviária;
10. j)Emitir pareceres sobre utilizações especiais de vias públicas;
11. l)Coordenar e assegurar o funcionamento das actividades das delegações da área da sua jurisdição.
2 -As Direcções de Serviços de Viação do Norte, do Centro e de Lisboa e Vale do Tejo, com sede, respectivamente, no Porto, em Coimbra e em Lisboa, compreendem:
1. a)A Divisão de Exames e Ensino de Condução, que exerce, ao nível regional, as competências da Direcção de Serviços de Condutores;
2. b)A Divisão de Inspecção e Trânsito, que exerce, ao nível regional, as competências da Direcção de Serviços de Veículos e Circulação Rodoviária;
3. c)A Secção Administrativa, que exerce, ao nível regional, as competências da Direcção de Serviços Administrativos.
3 -A Direcção de Serviços de Viação do Alentejo, com sede em Évora, compreende:
1. a)A Divisão Técnica, que exerce, ao nível regional, as competências das Direcções de Serviços de Condutores e de Veículos e Circulação Rodoviária;
2. b)A Divisão de Arquivos, à qual compete o tratamento arquivístico de toda a informação que lhe for remetida pelos serviços centrais e regionais da DGV;
3. c)A Secção Administrativa, que exerce, ao nível regional, as competências da Direcção de Serviços Administrativos.
4 -A Direcção de Serviços de Viação do Algarve, com sede em Faro, compreende:
1. a)A Divisão Técnica, que exerce, ao nível regional, as competências das Direcções de Serviços de Condutores e de Veículos e Circulação Rodoviária;
2. b)A Secção Administrativa, que exerce, ao nível regional, as competências da Direcção de Serviços Administrativos.

Secção IV - Serviços distritais

Artigo 13.º

Delegações distritais

Às delegações distritais de viação compete o atendimento ao público, a recepção, a instrução e o acompanhamento dos processos administrativos deles decorrentes e a decisão final ou formulação da proposta decisiva, quando justificável, bem como as competências que lhes forem delegadas.

Capítulo III - Pessoal

Artigo 14.º

Quadro de pessoal

1 -O pessoal dirigente da DGV é o constante do mapa anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
2 -O quadro do restante pessoal da DGV é aprovado por portaria conjunta dos Ministros da Administração Interna e das Finanças.

Artigo 15.º

Regime especial

1 -Para o bom desempenho das suas funções o regime aplicável ao pessoal da DGV que exerça funções de direcção, chefia ou fiscalização reveste-se das especificidades seguintes:
1. a)Ser equiparado, no exercício das suas funções, à autoridade pública ou seu agente;
2. b)Fiscalizar, nos termos da lei, o cumprimento de todas as disposições legais relativas ao direito rodoviário, ao ensino da condução automóvel e à organização e funcionamento das escolas de condução;
3. c)Solicitar às autoridades policiais a colaboração que se mostre necessária ao exercício das suas funções, designadamente nos casos de resistência a esse exercício.
2 -O pessoal designado para a realização de exames e inspecções aufere, enquanto exercer essas funções, um suplemento remuneratório mensal, no montante de 20% do valor do vencimento da correspondente categoria em 30 de Setembro de 1989, com as actualizações previstas no n.º 1 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro.
3 -O número de funcionários a afectar à realização dos exames e inspecções é definido por despacho do Ministro da Administração Interna.

Artigo 16.º

Carreiras específicas

1 -A carreira de operador psicotécnico desenvolve-se pelas categorias e escala salarial previstas para as carreiras e categorias do grupo de pessoal técnico-profissional, nível 4, constantes do anexo I ao Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 6 de Outubro.
2 -O recrutamento para ingresso na carreira referida no número anterior faz-se de acordo com as seguintes regras:
1. a)Os lugares de operador psicotécnico principal e de operador psicotécnico de 1.ª classe são providos de entre, respectivamente, os operadores psicotécnicos de 1.ª classe e de 2.ª classe com um mínimo de três anos de permanência na categoria e classificação de serviço não inferior a Bom;
2. b)Os lugares de operador psicotécnico de 2.ª classe são providos de entre pessoas habilitadas com o 11.º ano e aproveitamento em curso de formação técnica organizado pela DGV com a duração de um ano.
3 -O programa do curso referido na alínea b) do número anterior é aprovado por despacho do Ministro da Administração Interna.
4 -A frequência do curso de formação será integrada em estágio de ingresso, regulando-se pelo regime previsto no Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, e, subsidiariamente, pelo disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho.
5 -Os estagiários são remunerados pelo índice 160, sem prejuízo do direito de opção pelo vencimento do lugar de origem, no caso de já possuírem vínculo à função pública.
6 -Quando ao estágio se seguir o provimento, o tempo de serviço de estagiário é contado na categoria de operador psicotécnico de 2.ª classe.

Capítulo IV - Receitas

Artigo 17.º

Taxas

1 -O valor das taxas cobradas pela DGV, no âmbito dos serviços que presta, é fixado por portaria conjunta dos Ministros da Administração Interna e das Finanças.
2 -As receitas provenientes das taxas a que alude o número anterior revertem:
1. a)Em 20% para a DGV;
2. b)Em 10% para os governos civis;
3. c)Em 10% para o Serviço Nacional de Bombeiros;
4. d)Em 60% para o Estado.
3 -O montante mencionado na alínea b) do número anterior será distribuído anualmente por despacho do Ministro da Administração Interna.

Artigo 18.º

Outras receitas

Constituem ainda receitas da DGV:

a)As importâncias das multas e coimas que para ela revertem por força do Decreto-Lei n.º 138/89, de 28 de Abril, e respectiva regulamentação;
b)As importâncias que para ela revertem por força do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 254/92, de 20 de Novembro;
c)Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou a outro qualquer título lhe sejam atribuídas ou devidas.

Capítulo V - Disposições finais e transitórias

Artigo 19.º

Transição de pessoal

1 -A transição de pessoal para os novos quadros da DGV é feita nos termos da lei geral.
2 -O pessoal da carreira administrativa da DGV que não venha a ser integrado no novo quadro de pessoal transita para os quadros do pessoal sem funções policiais da Polícia de Segurança Pública ou das secretarias dos governos civis.
3 -O pessoal referido no número anterior consta de lista nominativa a aprovar por despacho do Ministro da Administração Interna.

Artigo 20.º

Norma transitória

Até à data da entrada em vigor do novo Código da Estrada, a aprovar ao abrigo da Lei n.º 63/93, de 21 de Agosto, o Gabinete de Contencioso exerce as competências que, nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 21/83, de 21 de Janeiro, estavam conferidas à Direcção de Serviços de Identificação e Transgressões.

Artigo 21.º

Revogação

São revogados:

a)O Decreto-Lei n.º 21/83, de 21 de Janeiro;
b)Os Decretos-Leis n.os 329/89, de 26 de Setembro, e 301/70, de 27 de Junho, na parte aplicável à Direcção-Geral de Viação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Dezembro de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Manuel Dias Loureiro - Eduardo de Almeida Catroga.
Promulgado em 28 de Janeiro de 1994.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 1 de Fevereiro de 1994.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
MAPA ANEXO
Quadro de pessoal dirigente da DGV
(ver documento original)

Artigo 10.º

Direcção de Serviços de Condutores

1 -À Direcção de Serviços de Condutores compete instruir os processos de licenciamento e fiscalizar o funcionamento das escolas de condução, estudar e definir métodos e programas de selecção, controlo e reciclagem de condutores, regular e inspeccionar exames, definir métodos e técnicas de formação de pessoal afecto à actividade do ensino e exames de condução, promovendo a sua selecção, bem como organizar e manter actualizados dados referentes aos condutores.
2 -A Direcção de Serviços de Condutores compreende:
1. a)A Divisão do Ensino da Condução;
2. b)A Divisão de Formação e Selecção;
3. c)A Repartição de Registo de Condutores.
3 -Compete à Divisão do Ensino da Condução:
1. a)Instruir os processos de licenciamento das escolas de condução;
2. b)Fiscalizar as condições de instalação, apetrechamento e organização das escolas de condução, bem como o ensino ministrado;
3. c)Instaurar e instruir processos de inquérito e levantar autos de transgressão relativamente à actividade do ensino e dos exames de condução;
4. d)Organizar e manter actualizado o registo e cadastro das escolas de condução e do pessoal afecto ao ensino e aos exames de condução;
5. e)Prestar apoio aos serviços regionais, na matéria da sua competência, visando a coordenação e homogeneidade de actuação.
4 -Compete à Divisão de Formação e Selecção:
1. a)Estudar as condições para habilitação legal para conduzir;
2. b)Elaborar programas de ensino da condução;
3. c)Estudar e definir métodos de selecção de condutores;
4. d)Promover a elaboração dos meios e métodos de avaliação utilizados nos exames de condução;
5. e)Inspeccionar os exames de condução e promover a uniformização de critérios de avaliação;
6. f)Instaurar e instruir processos de inquérito e disciplinares, bem como levantar autos de transgressão relativamente a matérias do seu âmbito de competência;
7. g)Definir as necessidades e os métodos de selecção do pessoal afecto a exames;
8. h)Estudar e definir métodos e programas de controlo e reciclagem de condutores;
9. i)Promover e assegurar a realização de exames técnicos, médicos ou de observação psicológica a condutores ou candidatos a condutores;
10. j)Estudar e definir métodos e técnicas de formação do pessoal afecto ao ensino e aos exames de condução e promover a sua selecção;
11. l)Proceder à selecção, formação e reciclagem do pessoal afecto a exames;
12. m)Definir métodos de controlo e acompanhamento do nível técnico dos directores e instrutores das escolas de condução, em colaboração com a Divisão de Veículos;
13. n)Proceder à revisão de exames de observação psicológica não efectuados na DGV;
14. o)Supervisar a fiscalização e controlo do funcionamento dos centros de exame.
5 -Compete à Repartição de Registo de Condutores organizar e manter actualizado o registo nacional de identificação de condutores.