Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 61/94 — Estrutura orgânica

1 -A DGV dispõe dos seguintes órgãos, serviços centrais e desconcentrados:
1) Órgãos:
1. a)O director-geral;
2. b)O conselho administrativo;
  2) Serviços centrais:
  De apoio técnico e administrativo:
3. a)A Direcção de Serviços de Informática;
4. b)O Gabinete de Contencioso;
5. c)A Direcção de Serviços Administrativos;
  Operativos:
6. a)A Direcção de Serviços de Segurança Rodoviária;
7. b)A Direcção de Serviços de Condutores;
8. c)A Direcção de Serviços de Veículos e Circulação Rodoviária;
  3) Serviços desconcentrados:
  Serviços regionais:
9. a)A Direcção de Serviços de Viação do Norte;
10. b)A Direcção de Serviços de Viação do Centro;
11. c)A Direcção de Serviços de Viação de Lisboa e Vale do Tejo;
12. d)A Direcção de Serviços de Viação do Alentejo;
13. e)A Direcção de Serviços de Viação do Algarve;
  Serviços distritais:
  Delegações distritais de viação.
2 -As áreas de jurisdição territorial das direcções de serviços de viação coincidem com a Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos, nível II (NUTS II), previstas no Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro.
3 -As delegações distritais de viação, na dependência da direcção de serviços de viação em cuja área de jurisdição se integram, são dirigidas por chefes de divisão.

Artigo 3.º — Estrutura orgânica