Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 61/94 — Conselho administrativo

1 -O conselho administrativo é o órgão responsável pela gestão financeira da DGV, com a seguinte composição:
1. a)O director-geral, que preside;
2. b)Os subdirectores-gerais;
3. c)O director de Serviços Administrativos;
4. d)O chefe da Repartição de Gestão Financeira e Patrimonial.
2 -Compete ao conselho administrativo:
1. a)Definir os programas que hão-de servir de base à elaboração das propostas orçamentais;
2. b)Promover a elaboração dos projectos de orçamento sobre as receitas e despesas, de harmonia com as disposições legais aplicáveis;
3. c)Acompanhar e verificar a execução das actividades financeiras, em conformidade com os respectivos programas;
4. d)Verificar a arrecadação das receitas e a sua aplicação nos termos legais;
5. e)Apreciar a situação administrativa e financeira da DGV;
6. f)Promover a análise da conta de gerência a enviar ao Tribunal de Contas;
7. g)Apreciar os encargos decorrentes dos acordos ou contratos a celebrar com entidades oficiais ou particulares e os contratos de fornecimento.

Artigo 5.º — Conselho administrativo