Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 61/99 — Reavaliação

1 -A verificação de todos os requisitos de ingresso e condições de permanência na actividade terá lugar sempre que:
1. a)Não se verifique qualquer das condições mínimas definidas no artigo 11.º;
2. b)Os capitais próprios apresentados, para qualquer dos exercícios, sejam negativos.
2 -Independentemente do disposto no número anterior, a verificação de todos os requisitos de ingresso e condições de permanência na actividade terá lugar de cinco em cinco anos contados a partir da data da inscrição pela primeira vez na actividade ou da última reavaliação.
3 -O IMOPPI poderá, ainda, proceder à verificação de todos os requisitos de ingresso e condições de permanência na actividade, nos termos exigidos no presente diploma, sempre que o entender ou quando qualquer outra circunstância o aconselhe, nomeadamente através de acções de inspecção.

Artigo 13.º — Reavaliação