Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 61/99 — Capacidade económica e financeira

1 -A capacidade económica e financeira dos empreiteiros e industriais é demonstrada através de:
1. a)Declarações abonatórias adequadas emitidas por entidades bancárias;
2. b)Volume de negócios global e em obras executadas;
3. c)Valores do capital próprio;
4. d)Equilíbrio financeiro, tendo em conta, nomeadamente, o conjunto dos indicadores de liquidez geral, autonomia financeira e grau de cobertura do imobilizado.
2 -Em casos devidamente fundamentados, o IMOPPI pode exigir aos empreiteiros e industriais a realização de auditorias externas, quando se trate de empreiteiros ou industriais com autorizações nas três classes mais elevadas.
3 -O IMOPPI pode, ainda, solicitar qualquer outra documentação que entenda necessária para a avaliação da situação económico-financeira.
4 -A definição e os valores de referência dos indicadores financeiros enunciados na alínea d) do n.º 1 do presente artigo são objecto de portaria do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

Artigo 8.º — Capacidade económica e financeira