São revogados o Decreto-Lei n.º 227/90, de 10 de Julho, e as Portarias n.os 679/90, de 18 de Agosto, 905/90, de 26 de Setembro, e 906/90, de 28 de Setembro.
Artigo 11.º — Norma revogatória
Vigente desde: 19/04/2000
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Em vigor desde 19/04/2000