Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 62/2005 — Certificado para isenção da retenção

1 -Para efeitos de aplicação da isenção da retenção prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 13.º da Directiva n.º 2003/48/CE, de 3 de Junho, a Direcção-Geral dos Impostos emite, mediante requerimento prévio, um certificado contendo os seguintes elementos:
1. a)Nome, endereço e número de identificação fiscal;
2. b)Nome ou denominação e endereço do agente pagador;
3. c)Número de conta do sujeito passivo ou, na sua falta, identificação do título de crédito.
2 -O certificado referido no número anterior deve ser passado a qualquer beneficiário efectivo que o solicite no prazo máximo de dois meses, a contar da data da apresentação do respectivo requerimento, e é válido pelo período de um ano.

Artigo 11.º — Certificado para isenção da retenção