Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 62/2006 — Pequenos produtores dedicados

1 -Entende-se por pequeno produtor dedicado a empresa que, cumulativamente:
1. a)Tenha uma produção máxima anual de 3000 t de biocombustível ou de outros combustíveis renováveis;
2. b)Tenha a sua produção com origem no aproveitamento de matérias residuais ou com recurso a projectos de desenvolvimento tecnológico de produtos menos poluentes, utilizando processos inovadores, ou em fase de demonstração;
3. c)Coloque toda a sua produção em frotas e consumidores cativos, identificados contratualmente.
2 -Os pequenos produtores dedicados encontram-se dispensados do cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo anterior.
3 -Os pequenos produtores dedicados devem comunicar à Direcção-Geral de Geologia e Energia (DGGE) e à Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), até ao final dos meses de Janeiro, Abril, Julho e Outubro, as quantidades de biocombustíveis e ou de outros combustíveis renováveis por si produzidas no trimestre anterior, bem como a identificação dos consumidores e das respectivas quantidades que lhes tenham sido entregues.
4 -O reconhecimento como pequeno produtor dedicado está sujeito a despacho conjunto do director-geral de Geologia e Energia e do director-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.

Artigo 7.º — Pequenos produtores dedicados