O anexo v do Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 231/2007, de 14 de Junho, passa a ter a redacção constante do anexo ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.
Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de Outubro
Vigente desde: 09/06/2010
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Em vigor desde 09/06/2010