- 1 -O CNPCE é o ponto de contacto junto da Comissão Europeia para a protecção das infra-estruturas críticas europeias (PICE) e especificamente no plano da designação das ICE.
- 2 -O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna é o ponto de contacto para a protecção das infra-estruturas críticas europeias (PICE), no plano da segurança das ICE.
Artigo 15.º — Pontos de contacto para a protecção das ICE
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