São revogados os n.os 2 a 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 06/08/2018
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Em vigor desde 06/08/2018
São revogados os n.os 2 a 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual.
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