Artigo 17.º — Negligência e tentativa

Vigente desde: 26/07/2021

1 -A negligência e a tentativa são puníveis.
2 -No caso de negligência e tentativa, as coimas previstas para a respetiva contraordenação são reduzidas para metade nos seus limites mínimo e máximo.

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Em vigor desde 26/07/2021