Artigo 9.º — Infracções

As infracções ao disposto nos artigos 3.º, 4.º, 5.º, nos n.os 2 e 5 do artigo 6.º e nas alíneas d), e), f) e g) do n.º 4 do artigo 7.º constituem contra-ordenações puníveis com coimas de 50000$00 a 500000$00.