Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 62/97 — Repartição de Administração Financeira

1 -À Repartição de Administração Financeira compete, em especial:
1. a)Elaborar o plano anual de actividades, com uma clara discriminação dos objectivos a atingir e dos recursos a utilizar, bem como dos programas a realizar;
2. b)Exercer o controlo orçamental e a avaliação das actividades desenvolvidas pelos serviços com recurso a metodologias de eficácia e eficiência;
3. c)Organizar e manter uma contabilidade analítica da gestão que permita um controlo adequado de custos;
4. d)Assegurar a gestão integrada dos recursos financeiros, tendo em conta a sua conformidade legal e a regularidade financeira, bem como a economia, a eficiência e a eficácia;
5. e)Promover a elaboração da conta anual de gerência e do relatório anual sobre a gestão efectuada, com uma rigorosa discriminação dos objectivos atingidos e dos recursos utilizados, bem como do grau de realização dos programas.
2 -Na dependência da Repartição de Administração Financeira funcionam:
1. a)A Secção de Orçamento e Contabilidade;
2. b)A Tesouraria.
3 -À Secção de Orçamento e Contabilidade compete, em especial:
1. a)Assegurar os procedimentos administrativos necessários à elaboração e execução do orçamento;
2. b)Organizar e manter actualizada a conta corrente do movimento financeiro;
3. c)Assegurar a escrituração e os registos contabilísticos obrigatórios;
4. d)Preparar e elaborar o relatório e a conta anual de gerência;
5. e)Elaborar os documentos justificativos de requisição de fundos;
6. f)Instruir os processos relativos a despesas, informando quanto à legalidade dos mesmos e respectivo cabimento;
7. g)Emitir mensalmente balancetes de execução orçamental e por projectos;
8. h)Efectuar o processamento dos vencimentos e outras remunerações e abonos devidos ao pessoal.
4 -Junto da Secção de Orçamento e Contabilidade funciona a Tesouraria, à qual compete efectuar a arrecadação das receitas cobradas e o pagamento das despesas autorizadas e respectiva escrituração.

Artigo 12.º — Repartição de Administração Financeira

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